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TRF1ProcedenteJulgamento: 12/09/2007

Procedimento Comum Cível nº 00324982820074013400

Processo nº 0032498-28.2007.4.01.3400

02ª - Brasília

Denúncia espontânea · Compensação com Apólices da Dívida Pública · Compensação · Carta de fiança · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Lançamento · TDA/Títulos da Dívida Agrária · Prescrição · Parcelamento · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · CND/Certidão Negativa de Débito · Anistia · Decadência
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Como os tribunais decidem: Denúncia espontânea

35% procedente10% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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