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STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/04/2025

Recurso Especial nº 50090141820204036105

Processo nº 5009014-18.2020.4.03.6105

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Denúncia espontânea
Multa por Descumprimento de Obrigação AcessóriaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaDenúncia espontânea
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Como os tribunais decidem: Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória

38% procedente32% parcialmente procedente26% improcedente

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