STJProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Recurso Especial nº 00458484920124036182

Processo nº 0045848-49.2012.4.03.6182

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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