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TRF1ImprocedenteJulgamento: 27/04/2023

Cumprimento de sentença nº 10030789020234013305

Processo nº 1003078-90.2023.4.01.3305

Vara Única de Juazeiro

Denúncia espontânea · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Repetição de indébito
Denúncia espontâneaExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Denúncia espontânea

35% procedente10% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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