TSTNão conhecidoJulgamento: 16/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 34276009220085090010

Processo nº 3427600-92.2008.5.09.0010

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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