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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015522920165020264

Processo nº 1001552-29.2016.5.02.0264

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Reflexos · Estabilidade decorrente de Norma Coletiva · Contagem de Minutos Residuais · Anotação / Baixa / Retificação · Período de Afastamento - Reintegração · Multa Prevista em Norma Coletiva · Intervalo Intrajornada · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aposentadoria · Plano de Saúde · Divisor de Horas Extras · Nulidade · Cartão de Ponto · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Cargo de Confiança · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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