TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014912820225020372

Processo nº 1001491-28.2022.5.02.0372

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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