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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010601820195020204

Processo nº 1001060-18.2019.5.02.0204

Gabinete da Presidencia

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Adicional Noturno · Multa por ED Protelatórios · Honorários Advocatícios · Adicional de Periculosidade · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Correção Monetária · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Cargo de Confiança · Assistência Judiciária Gratuita · Juros · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 2.173 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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