TRT17ProcedenteJulgamento: 10/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002841120255170009

Processo nº 0000284-11.2025.5.17.0009

Acervo do GAB. DESA. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Fiscalização
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Como os tribunais decidem: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 2.173 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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