TSTImprocedenteJulgamento: 25/09/2024

Recurso de Revista nº 10023044020235020204

Processo nº 1002304-40.2023.5.02.0204

Gabinete da Presidencia

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Enriquecimento ilícito · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Enriquecimento ilícito Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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Como os tribunais decidem: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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