TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08042192920254058000

Processo nº 0804219-29.2025.4.05.8000

3ª Vara Federal

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino

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11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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