TSTImprocedenteJulgamento: 24/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 03617002320085020201

Processo nº 0361700-23.2008.5.02.0201

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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