TSTImprocedenteJulgamento: 03/07/2014

Embargos de Declaração Cível nº 02437008820095020020

Processo nº 0243700-88.2009.5.02.0020

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Reenquadramento · Gratificação de Função · Plano de Cargos e Salários · Reajuste Salarial · Salário por Equiparação/Isonomia · Sucessão de Empregadores · Prescrição · Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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