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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01138005520135130004

Processo nº 0113800-55.2013.5.13.0004

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral Coletivo · Ente Público · Compensação de Jornada · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Cerceamento de Defesa · Transcendência · Intervalo Intrajornada · Valor Arbitrado · intervalo Interjonadas · Coisa Julgada · Transcedência · Legitimidade · Litispendência · Inépcia da Inicial · Multa Cominatória / Astreintes
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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