TSTNão conhecidoJulgamento: 04/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00216452320175040334

Processo nº 0021645-23.2017.5.04.0334

Gabinete da Presidencia

Regime 12x36 · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Correção Monetária · Base de Cálculo · Terceirização / Tomador de Serviços · Hora Extra - Integração · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Ente Público · Intervalo Interjornada · Adicional de Hora Extra · Proporcional · Depósito / Diferenças · Horas Extras · Compensação de Jornada · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Adicional de Risco · Intervalo Intrajornada · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

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Como os tribunais decidem: Regime 12x36

15% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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