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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/06/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00213312720145040029

Processo nº 0021331-27.2014.5.04.0029

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Reconhecimento de Relação de Emprego · Divisor de Horas Extras · Preclusão / Coisa Julgada · Enquadramento · Base de Cálculo · FGTS · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Justa Causa/Falta Grave · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Suspeição · Intervalo 15 Minutos Mulher · Multa do Artigo 477 da CLT · Estágio · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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