TSTImprocedenteJulgamento: 06/11/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00213269020155040733

Processo nº 0021326-90.2015.5.04.0733

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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