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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00119599820175030054

Processo nº 0011959-98.2017.5.03.0054

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Descontos Previdenciários · Nulidade · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa Convencional · Aplicabilidade · Contratuais · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Depósito · Obrigação de Entregar · Caixa de Previdência
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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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