TSTProcedenteJulgamento: 28/02/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00112477420155030185

Processo nº 0011247-74.2015.5.03.0185

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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