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TSTImprocedenteJulgamento: 27/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108983620175030077

Processo nº 0010898-36.2017.5.03.0077

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Enquadramento Sindical · Transcedência · Aplicabilidade · Salário/Diferença Salarial · Licitude/Ilicitude · Forma de Cálculo · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Juros · Correção Monetária · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Descontos Previdenciários · Descontos Fiscais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Isonomia Salarial · Não Discriminação
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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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