TSTImprocedenteJulgamento: 03/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105186320165030007

Processo nº 0010518-63.2016.5.03.0007

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude · Reserva de Plenário · Isonomia Salarial · Honorários Advocatícios · Salário/Diferença Salarial · Aplicabilidade · Transcedência · Ônus da Prova · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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