Recurso de Revista nº 00104083420235030164
Processo nº 0010408-34.2023.5.03.0164
Gabinete da Presidencia
Intervalo Intrajornada · Valor Arbitrado · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Fruição/Gozo · Terceirização/Tomador de Serviços · Acúmulo de Função · Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · FGTS · Verbas Rescisórias · Salário Vencido/Retido · Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Honorários na Justiça do Trabalho · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
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