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TSTImprocedenteJulgamento: 16/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102968720165030139

Processo nº 0010296-87.2016.5.03.0139

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Reserva de Plenário · Feriado em Dobro · Férias · Horas Extras · Reajuste Salarial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aplicabilidade · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Periculosidade · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário por Fora - Integração · Descontos Previdenciários · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Salariais - Devolução · Transcedência · Produção · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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