TSTProcedenteJulgamento: 24/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00101658420215030027

Processo nº 0010165-84.2021.5.03.0027

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ação Civil Pública · Vícios Formais da Sentença · Valor Arbitrado · Acidente de Trabalho · Transcedência · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Litispendência · Quitação · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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