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TSTProcedenteJulgamento: 09/01/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00030207920145170011

Processo nº 0003020-79.2014.5.17.0011

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Compensação · Provas · Efeitos · Prazo · Cabimento · Depoimento · Multa por ED Protelatórios · Ritos · Cerceamento de Defesa · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Suspeição · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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