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TSTImprocedenteJulgamento: 11/04/2013

Agravo nº 00029763320115120002

Processo nº 0002976-33.2011.5.12.0002

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Competência · Penhora / Depósito/ Avaliação · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Correção Monetária · Multa Cominatória / Astreintes · Cerceamento de Defesa · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · FGTS · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Salário/Diferença Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Transcedência
CompetênciaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoCompetência da Justiça do TrabalhoJurosCorreção MonetáriaMulta Cominatória / AstreintesCerceamento de DefesaComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioFGTSComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoSalário/Diferença SalarialResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescriçãoTranscedência
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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