TSTImprocedenteJulgamento: 02/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014979220175120002

Processo nº 0001497-92.2017.5.12.0002

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Descontos Previdenciários · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência · Substituição Processual · Cerceamento de Defesa · Ação Civil Pública · Descontos Fiscais · Gratificação de Função · Advogados · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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