TSTProcedenteJulgamento: 22/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011943320195120059

Processo nº 0001194-33.2019.5.12.0059

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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