Recurso de Revista com Agravo nº 00009620820105120036
Processo nº 0000962-08.2010.5.12.0036
Gabinete da Presidencia
Assistência Judiciária Gratuita · Divisor · Competência · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · FGTS · Salário in Natura · Promoção · Restituição/Indenização de Despesas · Multa Prevista em Norma Coletiva · Intervalo Intrajornada · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Pré-contratação · Cargo de Confiança · Gratificação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Forma de Cálculo · Gratificação de Função · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · Imposto de Renda
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