TSTNão conhecidoJulgamento: 16/03/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00008497220145030001

Processo nº 0000849-72.2014.5.03.0001

Gabinete da Presidencia

Ação Civil Pública · Legitimidade Ativa · Interesse Processual · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Inépcia da Inicial · Penhora / Depósito/ Avaliação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Efeitos · Advogados · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral Coletivo · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

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