TRT15Julgamento: 17/04/2026
Recurso Ordinário Trabalhista
Gabinete do Desembargador Levi Rosa Tomé - Tribunal Pleno
Indenização por Dano Moral Coletivo · Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Aprendizagem
Indenização por Dano Moral ColetivoAção Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Aprendizagem
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