TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006096620125150083

Processo nº 0000609-66.2012.5.15.0083

Gabinete da Presidencia

Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Nulidade · Assistência Judiciária Gratuita · Plano de Saúde · Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral · Honorários Periciais · Estabilidade Acidentária · Pensão Vitalícia · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Doença Ocupacional · Base de Cálculo · Valor Arbitrado · Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva

27% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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