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TSTImprocedenteJulgamento: 17/09/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00005459220125050161

Processo nº 0000545-92.2012.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Condições da Ação · Salário/Diferença Salarial · Prescrição e Decadência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência Funcional · Outras Gratificações · Competência · Parcelas Que Integram a Aposentadoria · Adicional Noturno · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Promoção · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Jornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Gratificação de Férias
Horas ExtrasComplementação de Aposentadoria/PensãoCondições da AçãoSalário/Diferença SalarialPrescrição e DecadênciaResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaCompetência FuncionalOutras GratificaçõesCompetênciaParcelas Que Integram a AposentadoriaAdicional NoturnoParticipação nos Lucros e Resultados - PLRPromoçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoJornadaNegativa de Prestação JurisdicionalIntervalo IntrajornadaGratificação de Férias
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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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