TSTProcedenteJulgamento: 25/11/2024

Recurso de Revista nº 00004886620235090585

Processo nº 0000488-66.2023.5.09.0585

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Gratificação por Tempo de Serviço · Incorporação · intervalo Interjonadas · Anulação · Horas Extras · Suspensão / Interrupção · Intervalo Intrajornada · Outros Descontos Salariais · Desconfiguração de Justa Causa · Adicional de Insalubridade · Trabalho aos Domingos · Multa Convencional · Honorários Advocatícios · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

Multa do Artigo 477 da CLT Gratificação por Tempo de Serviço Incorporação intervalo Interjonadas Anulação Horas Extras Suspensão / Interrupção Intervalo Intrajornada Outros Descontos Salariais Desconfiguração de Justa Causa Adicional de Insalubridade Trabalho aos Domingos Multa Convencional Honorários Advocatícios Indenização/Dobra/Terço Constitucional Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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