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TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004836020105030102

Processo nº 0000483-60.2010.5.03.0102

Gabinete da Presidencia

Regularidade Formal · Licitude/Ilicitude · Prazo · Horas Extras · Adicional Noturno · Terceirização/Tomador de Serviços · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Transcedência · Condições da Ação · Feriado em Dobro · Adicional de Periculosidade · Honorários Periciais · Cabimento · FGTS · Salário por Equiparação/Isonomia · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Periciais · Intervalo Intrajornada · Benefício de Ordem · Verbas Rescisórias · Horas in Itinere
Regularidade FormalLicitude/IlicitudePrazoHoras ExtrasAdicional NoturnoTerceirização/Tomador de ServiçosRepouso Semanal Remunerado e FeriadoTranscedênciaCondições da AçãoFeriado em DobroAdicional de PericulosidadeHonorários PericiaisCabimentoFGTSSalário por Equiparação/IsonomiaNegativa de Prestação JurisdicionalMulta do Artigo 467 da CLTHonorários PericiaisIntervalo IntrajornadaBenefício de OrdemVerbas RescisóriasHoras in Itinere
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Como os tribunais decidem: Regularidade Formal

28% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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