Recurso de Revista com Agravo nº 00002745020145150124
Processo nº 0000274-50.2014.5.15.0124
GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
Assistência Judiciária Gratuita · Imposto de Renda · Negativa de Prestação Jurisdicional · Divisor de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Cartão de Ponto · Base de Cálculo · Cargo de Confiança · Divisor · Intervalo 15 Minutos Mulher · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Cálculo/Repercussão · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Assédio Moral · Valor Arbitrado
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