TSTImprocedenteJulgamento: 06/04/2015

Recurso de Revista nº 00001581220115040009

Processo nº 0000158-12.2011.5.04.0009

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Competência da Justiça do Trabalho · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Divisor · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Função · Promoção · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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