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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000466120225060022

Processo nº 0000046-61.2022.5.06.0022

Gabinete da Presidencia

Categoria Profissional · Isonomia Salarial · Divisor de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Contratuais · Integração em Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Aumento Compensatório Especial · Responsabilidade · Reflexos · Licitude/Ilicitude · Multa de 40% do FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Custas / Emolumentos · Financeiras/Equiparação Bancário · Divisor · Depósito/Diferenças
Categoria ProfissionalIsonomia SalarialDivisor de Horas ExtrasAdicional de Hora ExtraContratuaisIntegração em Verbas RescisóriasTerceirização/Tomador de ServiçosAumento Compensatório EspecialResponsabilidadeReflexosLicitude/IlicitudeMulta de 40% do FGTSParticipação nos Lucros e Resultados - PLRCustas / EmolumentosFinanceiras/Equiparação BancárioDivisorDepósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Categoria Profissional

36% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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