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TRT5ProcedenteJulgamento: 11/03/2025

Agravo de Petição nº 00012067220175050007

Processo nº 0001206-72.2017.5.05.0007

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa Convencional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · FGTS · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Cálculo/Repercussão · Abono · Multa Prevista em Norma Coletiva · Gratificação Anual · Gratificação por Tempo de Serviço · Incorporação · Plano de Cargos e Salários · Promoção · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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