TRT5ProcedenteJulgamento: 17/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010494020175050641

Processo nº 0001049-40.2017.5.05.0641

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Dispensa Discriminatória · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Material · Adicional de Insalubridade · Outras Hipóteses de Estabilidade · Pensão Vitalícia · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional · Atos Discriminatórios · CTPS · Horas Extras · Base de Cálculo · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Dano Moral / Material · Anotação na CTPS

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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