Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009235220235050132
Processo nº 0000923-52.2023.5.05.0132
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
Competência da Justiça Estadual · Horas Extras · Contribuições Previdenciárias · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Alteração da Jornada · Intervalo Intrajornada · Reajuste Salarial · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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