TJRSProcedenteJulgamento: 09/04/2026

Agravo de Instrumento nº 51119787620268217000

Processo nº 5111978-76.2026.8.21.7000

Gab. Desa. Isabel Dias Almeida

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Competência da Justiça Estadual · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Competência da Justiça Estadual Penhora / Depósito/ Avaliação

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