Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007632720175050006
Processo nº 0000763-27.2017.5.05.0006
Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba
Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Reajuste Salarial · Salário Vencido/Retido · Indenização · Verbas Rescisórias · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Trabalho aos Domingos · Indenizado - Efeitos · Dano Moral / Material · Anotação na CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho
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