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TRT5ProcedenteJulgamento: 02/06/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001895020225050031

Processo nº 0000189-50.2022.5.05.0031

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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