TRT5ProcedenteJulgamento: 08/09/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001726320205050005

Processo nº 0000172-63.2020.5.05.0005

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Gestante · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Outras Hipóteses de Estabilidade · Contratuais · Adicional de Hora Extra · Acordo Tácito/Expresso · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Cálculo/Repercussão · Limitação de Uso do Banheiro · Licitude/Ilicitude

Gestante Multa do Artigo 477 da CLT Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Terceirização/Tomador de Serviços Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Outras Hipóteses de Estabilidade Contratuais Adicional de Hora Extra Acordo Tácito/Expresso Multa Convencional Adicional de Horas Extras Cálculo/Repercussão Limitação de Uso do Banheiro Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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