TRT4ImprocedenteJulgamento: 24/03/2026

Agravo de Petição nº 00200802620175040301

Processo nº 0020080-26.2017.5.04.0301

Gabinete Janney Camargo Bina

Multa do Art. 475-J do CPC · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Custas / Emolumentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · Adicional Noturno · Compensação de Jornada · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Multa Prevista em Norma Coletiva · Restituição/Indenização de Despesas · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Despesa com Deslocamento · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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