Recurso Ordinário Trabalhista nº 10021270520155020383
Processo nº 1002127-05.2015.5.02.0383
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 1
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Restituição/Indenização de Despesas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Imposto de Renda
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