TRT2ProcedenteJulgamento: 02/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10020854620175020201

Processo nº 1002085-46.2017.5.02.0201

Órgão Especial - Cadeira 23

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário por Equiparação/Isonomia · Gratificação de Função · Contratuais · Auxílio/Cesta Alimentação · Gratificação · FGTS · Correção Monetária · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Ação Trabalhista Arquivada · Incorporação · Função de Confiança - Incorporação · Plano de Cargos e Salários · Condições da Ação · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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