Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005167820185020070
Processo nº 1000516-78.2018.5.02.0070
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 66
Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Alteração da Jornada · Controle de Jornada · Cartão de Ponto · Adicional de Hora Extra · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Lixo Urbano · Outros Agentes Insalubres · Integração em Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos · Honorários na Justiça do Trabalho
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