Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10004090920185020434
Processo nº 1000409-09.2018.5.02.0434
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 1
Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Abono · Décimo Terceiro Salário · Grupo Econômico · Férias Proporcionais · Ajuda Quilometragem · Anotação/Retenção da CTPS · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Aplicabilidade · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho aos Domingos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Proporcional · Ente Público · Licitude/Ilicitude
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